O dolo ou culpa estao, entao, contidos na politica da empresa ou no desenvolvimento de negocios realizado no seio da pessoa juridica; Isto levanta o seguinte problema no sistema de imputacao: todas as garantias legais previstas no Codigo de Processo Penal e no art. 6 .? da Convencao Europeia dos Direitos do Homem podem ser usadas pelas pessoas fisicas que atribuem responsabilidade a pessoa juridica? Em um caso recente, o Ministerio Publico interrogou pessoas fisicas dentro de uma empresa na qualidade de testemunhas, desconsiderando o direito ao silencio e a obrigacao de informacao desse direito (cautio), nos termos do art. 29 do Codigo de Processo Penal, uma pratica confirmada pelo Tribunal de Recursos, Haia, [32] mas ja fortemente criticada pela dogmatica. [33] Apenas quando se estabelece a qualidade da pessoa juridica como autora pode ser aprofundada a verificacao da responsabilidade dos dirigentes empresariais. A absolvicao de uma pessoa juridica e a condenacao do dirigente ou daquele que decide de fato e um “casus nao dabilis”. De acordo com a lei holandesa, nao ha nenhuma exigencia, no entanto, que uma pessoa juridica seja realmente processada para poder processar aqueles que decidem ou dirigentes de fato.
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