40 [“O dever de vigiar o comportamento do subordinado, com a sua exigencia resultante de responsabilidades no caso de nao faze-lo, emerge do dominio do garante sobre a causa do resultado, tanto do controle de fato sobre os elementos materiais perigosos, quanto do poder de mando, legalmente fundamentado sobre os trabalhadores.”]; Silva Sanchez: LH-Roxin, 1995, p. 372 [“O compromisso individual adquirido ao aceitar o cargo, transfere a atribuicao ao sujeito que assume o dominio e simultaneamente a responsabilidade”]; Martinez-Bujan Perez: DPEE, 2007, pp. 499 y ss, esp. p. 503 in fine, aclarando que o fato de acolher o conceito de dominio sobre a causa do resultado proposto segundo Schunemann para resolver por meio da omissao impropria dos problemas de determinacao da autoria do diretor no ambito empresarial, nao implica assumir tambem a ideia defendida por ele na qual esse conceito proporciona uma base logico objetiva para todas as formas de autoria. No caso do Microsoft 365, o plano e o stake bet türkiye Business Premium e custa R$ 140,80/mes/usuario. [101] Vid., entre outras referencias, Hsu: Garantenstellung, 1986, pp.
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Considerando a Portaria n? 254/GM/MS, de 28 de janeiro de 2002, que aprova a Politica Nacional de Atencao a Saude dos Povos Indigenas; Art. 2° Para efeitos desta Portaria, considera-se: COD DESCRICAO DO TIPO COD DESCRICAO DO SUBTIPO 72 Unidade de Atencao a Saude Indigena 01 Casa de Saude Indigena (CASAI) 02 Unidade Basica de Saude Indigena (UBSI) 03 Polo Base Tipo I - SEDE 04 Polo Base Tipo II - SEDE 05 Distrito Sanitario Especial Indigena (DSEI) - SEDE. §8? Caso a UBSI esteja situada em determinado Polo Base que nao apresente responsavel tecnico, este estabelecimento nao devera possuir codigo de CNES proprio. Sua identificacao se dara atraves da indicacao de endereco complementar de um estabelecimento administrativo do tipo 72 - Unidade de Atencao a Saude Indigena, subtipo 003 - Polo Base Tipo I - Sede ou 004 - Polo Base Tipo II - Sede. Art. 6° Ficam alteradas as instrucoes de cadastramento das EMSI no CNES, conforme orientacoes de preenchimento constante no Anexo II desta Portaria. Art. Palpites esportivos.
Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, o procedimento de consulta disciplinado na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 29 - São contribuintes da TFSD as pessoas, naturais ou jurídicas, que: I - estiverem sujeitas ao exercício regular do poder de polícia por órgão estadual, conforme hipóteses previstas no Anexo I desta lei; II - requeiram ou utilizem, de forma efetiva ou potencial, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados por órgão estadual, previstos no Anexo I desta lei. Artigo 30 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TFSD e dos acréscimos legais: I - o beneficiário direto do serviço prestado ou do ato praticado, que não se caracterize como contribuinte; II - o agente público que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente da atividade do poder de polícia sem o recolhimento da respectiva TFSD ou com insuficiência de pagamento. § 1º - O serviço ou o ato poderá, a critério do órgão executor, ser prestado ainda que não tenha sido recolhida a respectiva taxa, caso em que não se aplicará o disposto no inciso II deste artigo, cabendo, posteriormente, a sua cobrança administrativa. BELGIUM | Sixdots - Belgium's digital wallet for mobile payments - launches its mobile payment stake bet türkiye app in the App store and in Google Play. Artigo 31 - São isentos da TFSD: I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; II - a emissão da segunda via e vias subsequentes da carteira de identidade, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada por meio de boletim de ocorrência; - Inciso II com redação dada pela Lei nº 16.379, de 31/01/2017. III - a renovação, adição ou mudança de categoria da carteira nacional de habilitação a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado, no interesse da Administração Pública; IV - os atos relativos à situação funcional dos servidores públicos em geral, ativos ou inativos; V - a emissão dos certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados, quando estes pertencerem a consulados ou representantes consulares devidamente credenciados, cujos países concedam reciprocidade de tratamento aos representantes brasileiros; VI - os atos destinados a fins militares, ao alistamento e ao processo eleitoral; VII - os atos destinados a autarquias e fundações públicas do Estado; VIII - os atos destinados a órgãos da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos demais Estados e dos Municípios; IX - os atos de interesse das pessoas comprovadamente pobres, à vista de declaração de pobreza, nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983; X - a expedição, a qualquer título, do atestado de antecedentes criminais; XI - a vistoria para renovação de alvará para funcionamento de estabelecimento de assistência odontológica e de equipamento de radiologia odontológica; XII - a expedição de certidão de débitos inscritos ou não inscritos de tributos estaduais, nas hipóteses previstas no item 2 do Capítulo III do Anexo I desta lei, desde que o serviço seja prestado por meio da rede mundial de computadores; XIII - em relação ao pagamento da taxa anual da Secretaria da Fazenda, prevista no artigo 32 desta lei: a) o contribuinte do ICMS optante pelo regime tributário simplificado disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; b) o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial; c) o sujeito passivo por substituição tributária localizado em outra unidade federada e inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS deste Estado; XIV - prevista no item 9.3.2 do Capítulo VI do Anexo I, os agentes de segurança pública, ativos e inativos. - Inciso XV acrescentado pela Lei n.º 17.302, de 11/12/2020, produzindo efeitos a partir de 01/07/2020. - Inciso XV com redação dada pela Lei nº 17.360, de 31/03/2021, produzindo efeitos a partir de 01/01/2021. Artigo 32 - Fica facultado ao estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS o pagamento de uma taxa anual única, compreendendo os seguintes serviços: I - obtenção de certidão de débitos inscritos ou não inscritos; II - substituição de guias ou declarações de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS; III - emissão de certidão de pagamento do ICMS; IV - retificação de guia ou documento de recolhimento do ICMS; V - consulta completa da Guia de Informação e Apuração - GIA em ambiente eletrônico; VI - outros que vierem a ser incluídos. Como criar um site de cassino online.Quando um ataque a uma disposicao estatutaria e cometido por ou em nome de uma empresa, pode-se definir uma penalidade contra administradores ou contra aqueles que ordenaram ou tenham efetivamente dirigido o ato ilicito ou omissao. “-1.
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