Restituicao de taxas. A restituicao de taxa e admissivel quando houver recolhimento indevido, nas seguintes hipoteses, previstas no artigo 59 da RDC n? 222/2006: II - erro na edificacao do sujeito passivo, no calculo do montante do debito ou na elaboracao ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; 1) A restituicao de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS) somente sera autorizada nas hipoteses previstas no artigo 59 da Resolucao Diretoria Colegiada - RDC n? 222/2006, alterada pela RDC n? 76/2008. 3) A RDC n? 76/2008, excluiu a hipotese de requerimento de aproveitamento de taxa de fiscalizacao de vigilancia sanitaria, permitindo, assim, somente a restituicao ou a compensacao de valores, no caso de existencia de debito preexistente, de valor liquido e certo. Vale ressaltar que nessas situacoes o poder de policia foi exercido pela Agencia e, portanto, ocorreu o fato gerador da TFVS, situacao que gera a obrigacao juridica de recolher o tributo e, portanto, nao ha amparo legal que possibilite a restituicao de valores. O interessado devera formalizar o pedido de restituicao de valor recolhido a titulo de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS)/Multa EXCLUSIVAMENTE mediante o peticionamento do Sistema Eletronico de Informacoes (SEI). Somente apos o cadastramento como “Usuario Externo” sera possivel acessar o ambiente de peticionamento de requerimento de restituicao de valores recolhidos a titulo de TFVS/Multa. Primeiramente, o interessado devera se cadastrar como “Usuario Externo” (pessoa fisica) no ambiente SEI; Acessar o ambiente SEI com login e senha de “Usuario Externo”; Clicar em “PETICIONAMENTO” e “PROCESSO NOVO”; Em “Tipo de Processo” escolha: “ ARRECADACAO: Restituicao/Compensacao de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS)/Multa ”; No item “Especificacao”, indique apenas o tipo de restituicao desejado: Escolha e preencha “ Restituicao de Taxa ” ou “ Restituicao de Multa ”; No campo “Documentos”, clique no link “ REQUERIMENTO DE RESTITUICAO DE VALOR TFVS/MULTA ” e preencha o formulario de requerimento de restituicao, conforme orientacoes disponiveis no proprio formulario.
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