A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. 12. Four years later they recorded another giant killing by vasco free fire defeating Tottenham Hotspur 1-0 at home, by this time Grimsby were playing in the fourth tier. O pacto antenupcial, deve ser feito através de Escritura Pública, sendo que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Endereço completo do OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - CASSINO. Cassino, Rio Grande-RS, CEP: 96205000.
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