Cabe esclarecer que a promulgação da Constituição Federal de 1988, de acordo com o artigo 18, as alterações territoriais passaram a ser da competência dos Estados e Municípios. Os valores das áreas territoriais segundo a estrutura político-administrativa vigente em 01/01/2001 (Resolução da Presidência do IBGE, R.PR-5/02, de 10/10/2002), totalizaram para a superfície do Brasil o valor de 8.514.876,599 km² , o que corresponde a um incremento de aproximadamente 0,008% do valor publicado na Sinopse Preliminar do Censo 2000, com as seguintes incorporações: Apesar de não terem efeito sobre o valor total calculado para a área do Brasil, algumas alterações nas áreas anteriormente publicadas para alguns estados, são decorrentes das alterações cartográficas que se fizeram necessárias por diferentes motivos, conforme destacado abaixo: No Estado da Bahia, diversos municípios sofreram alterações de seus limites em função da publicação das leis que dispõem sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia: Lei nº 12.057 de 11/01/2011, Lei nº 12.564 de 10/01/2012, Lei nº 12.565 de 10/01/2012, Lei nº 12.608 de 27/12/2012; Lei 12.629 de 04/01/2013; Lei 12.630 de 07/01/2013; Lei 12.631 de 07/01/2013; Lei 12.635 de 08/01/2013; Lei 12.636 de 10/01/2013; Lei 12.637 de 10/01/2013 e Lei 12.638, de 10/01/2013. Para o resultado da Área Territorial do Brasil em 2015 , foi mantido o valor total da área do território nacional, de 8.515.767,049 km2 onde destacamos as alterações significativas nos valores territoriais: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2017 manteve o valor total de 8.515.759,090 km2 publicado em 2016 onde destacamos os seguintes fatores mais significativos: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2019 , resultou no valor total de 8.510.295,914 km² indicando um ajuste menor que 0,001% do valor publicado em 2018 onde destacamos os seguintes fatores mais significativos: O cálculo da Área Territorial do Brasil em 2021, resultou no valor total de 8.510.345,540 km ² indicando um ajuste de 0,02 km² do valor publicado em 2020 que foi de 8.510.345,538 km². • Em função da necessidade da atualização contínua da Base Territorial especificamente em relação ao desenho da malha municipal, foram realizados ajustes cartográficos em vários municípios, em função da disponibilidade de novos insumos cartográficos. 1 – A doação, conforme disposições do Código Civil de 2002 – CC/02: Caso seja de interesse do doador , a lei permite que se fixe lapso temporal para que o donatário informe se aceita a doação. Conforme entendimento constante n o art. 541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular.
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