8 - FABRICAÇÃO E/OU INDUSTRIALIZAÇÃO : Conforme previsto na Lei 6360/76 nenhum produto poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de regularizado. Assim, a empresa deverá aguardar a publicidade dos produtos conforme o caso previsto no Art. 18 §§ 1º e 2º Resolução RDC 04/14. Cores; Imagens; Referências a datas comemorativas; Nomes próprios que não alterem o nome ou identidade do produto; Dizeres promocionais não relacionados à qualidade, segurança ou eficácia do produto; Dados do fabricante, quando este não for o titular do produto; Dados do responsável pelo desembaraço alfandegário; Responsável técnico (apesar de não ser um item obrigatório da RDC nº 07/2015, algumas empresas incluem esta informação em suas rotulagens); Códigos internos da empresa; Dizeres relativos a programas oficiais de órgãos públicos; Conteúdo; País de origem. Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado. Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de sua petição, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos. A restituicao de taxa e admissivel quando houver recolhimento indevido, nas seguintes hipoteses, previstas no artigo 59 da RDC n? 222/2006: No caso de pagamento com GRU simples, nao sendo possivel a apresentacao desta, nao ha como solicitar a restituicao. Todo o conteudo deste site esta publicado sob a licenca Creative Commons Atribuicao-SemDerivacoes 3.0 Nao Adaptada.
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