190-191) A leitura atenta do problema permite compreender que a questão de fundo é a validade da cobrança do IPTU e da taxa de iluminação pública, em relação a Augusto. Perceba que o cidadão desistiu da compra, porque o imóvel é público, pertencente ao Estado. Não carnaval cassino 2023 sabe quais números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. 150, VI, a , da CF). Ademais, o contrato de compra e venda é nulo, pois um particular não poderia alienar aquilo que não lhe pertence. É preciso lembrar que, nos termos do art. 34 do CTN, contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do bem.
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A autoridade coatora, apesar de ser parte no mandado de segurança, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar e assinar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela que suportará os efeitos patrimoniais da decisão final, estando ou não representada no processo. Não sabe quais números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 carnaval cassino 2023 14 32 49. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. HIPÓTESE DE IMUNIDADE. 1. Os serviços de registros públicos cartorários e notariais são serviços públicos específicos e divisíveis remunerados por meio de emolumentos. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os emolumentos possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos. Sfc stern 1900.
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