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[ 16 ] Torneo Regional Federal Amateur: Ganador, ascenso al Torneo Federal A (2021) ↑«Fecha de Fundación». Fecha de Fundación . Mundo Ascenso. 23 de junio de 2016 . Consultado el 23 de junio de 2016 . ↑«Posiciones en la Liga de Chivilcoy». Liga Chivilcoyana . Liga de Ch. Bet365 com br.Um ponto importante aqui, é que o CRB vai fazer o seu 36º jogo, e tanto Avaí quanto Guarani já jogaram na rodada, mesmo que o Goiás, uma posição acima, também vença essa partida, ambos estariam entre os 4 primeiros em caso de vitória. No entanto, são 3 rodadas sem vencer longe de casa, perdendo para Botafogo e Ponte Preta, e empatando com o Vila Nova, e nas 3 partidas o CRB não conseguiu balançar as redes.
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Significando uma contraprestação pela atuação do Poder Público, diretamente referida ao contribuinte, não se pode erigir, nas taxas, como critério informador desses tributos, uma circunstância absolutamente alheia a essa atuação estadual. Vale dizer, se, com a taxa, pretende-se remunerar a atuação estatal, essa remuneração deve reportar-se ao custo da mesma e não à capacidade contributiva do sujeito passivo, irrelevante para a hipótese de incidência ou para a graduação da taxa. [38] Portanto, sob esta ótica, o princípio da capacidade contributiva figura como instituto estranho e que não se coaduna na essência com o fato gerador desta espécie de tributo, que é guiada e limitada unicamente pelo valor do serviço. As imunidades são representadas por aquelas situações que não estão sujeitas à tributação em decorrência de determinação legal inserida no texto constitucional. Significa dizer que aquele que está imune não está obrigado a pagar tributo. É um instituto de natureza constitucional. Não há imunidades fora da Constituição Federal. Por tais razões, optamos por definir as imunidades como normas constitucionais que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas. Segundo, as imunidades são normas de incompetência; as isenções versam sobre o dimensionamento da incidência. As isenções são normas que, via de regra, são veiculadas pela pessoa política competente para tributar destinadas a afastar a incidência da tributação. Trata-se de uma opção a ser exercida pela pessoa política apta a tributar e, portanto, afeta o dimensionamento da incidência e não a competência. Considerando-se que as ditas imunidades nada mais são do que uma categoria criada pela doutrina e, neste caso, fizemos a opção por definir imunidades como normas constitucionais que estabelecem a impossibilidade das pessoas políticas tributarem certas situações, sem qualquer referência à espécie de tributo, as determinações negativas podem ser em relação a impostos ou outras espécies de tributos. Diga-se, de passagem, que no Capítulo “Do Sistema Tributário Nacional”, o legislador nem usa o termo “imunidades” para estabelecer a impossibilidade da criação de tributos.
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