O projeto estipula regras de funcionamento do setor: prevê um órgão regulador federal, estabelece como serão cobrados os impostos, define regras de segurança e propõe a criação de tipos penais na legislação para punir crimes ligados aos jogos. Além disso, cria um banco de dados de pessoas viciadas em jogos, que serão proibidas de entrar nesses estabelecimentos. “Qual o problema de legalizar? É assim que se combate o crime. É assim que se combate a corrupção. E ainda mais que no projeto tem dispositivo que exige cadastro nacional para, inclusive, se alijar desse processo aqueles que se comprovem altamente viciados. ” A partir de sugestões de deputados de vários partidos, o relator previu a distribuição da arrecadação da Cide para várias áreas: para a Embratur; para o tratamento de pessoas viciadas em jogos; para o Fundo Nacional de Segurança Pública; para os fundos de participação dos estados e municípios e até para ações de proteção animal. “Nós vamos permitir, regulamentar e recolher impostos para todo e qualquer jogo. Hoje existem 3 mil sites com apostas, com bingo online, cassino online, até Big Brother está sendo apostado.
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