Não há diferença entre a petição ser feita por meio de um site ou assessorada por um advogado. Então, basta que ela se dirija a um Juizado Especial Cível e dê entrada no processo regularmente”, completa o especialista Carlos Affonso de Souza. Um exemplo de situação em que é possível processar uma empresa é o caso de compra de produto com defeito. Isso porque, de acordo com o artigo 4º do CDC, os fornecedores devem se comprometer com a qualidade de seus produtos e serviço s: Nesse caso, o consumidor pode registrar sua demanda em um Juizado Especial Cível (JEC) e ajuizar a ação sem um advogado . Contudo, isso só é possível em casos em que o pedido de indenização não ultrapassa o valor de 20 salários mínimos. Outra informação que o consumidor deve guardar é o protocolo de atendimento , caso tenha entrado em contato com a empresa. É importante anotar também o dia e o horário da ligação, além do nome do atendente .
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