É inaceitável que esta Justiça Especializada reconheça o contrato em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios gerais que regem os contratos. A situação analisada neste artigo, a meu sentir, se assemelha bastante a dos contratos nulos dos entes públicos, pelo que faço a seguinte indagação: quem é que nos dias de hoje não sabe que o ingresso no serviço público, salvos raras exceções, se dá mediante prévia aprovação em concurso público? Entretanto, alguns administradores públicos, que deveriam dar exemplo e cumprir a Constituição e as Leis, ainda insistem em contratar sem concurso público, ferindo, com isso, os princípios da legalidade e, especialmente, o da moralidade pública, bem como o compromisso prestado quando das respectivas posses nos cargos que ocupam. Além disso, entendo que o dito ” homem comum ” não pode alegar que não tem conhecimento da ilicitude do jogo do bicho, posto que as operações deflagradas pelos órgãos e entidades competentes no combate a tal prática são amplamente noticiadas em todos os veículos de comunicação social (jornais, revistas, rádio, televisão, etc.). Ora, o ”cambista” também já auferiu um determinado lucro com a atividade ilícita. Quero dizer com isso que o ”cambista” também aufere ”lucro” na sua participação no jogo do bicho em associação com o ”bicheiro”. Nesse particular, destaco que a ”comissão” dos ”cambistas”, de regra, é bem elevada (cerca de 20%) e, até mesmo, superior a que é praticada pelo comércio em geral (10/15%).
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