Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como Chefe do Judiciário Estadual. Logo, somente contra ele deve ser dirigida a impetração. Ilegitimidade passiva ad causam do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça mantida. Preliminar rejeitada.2 - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional e do Colendo Supremo Tribunal Federal, os oficiais de registro e notários são servidores públicos em sentido lato, sujeitando-se ao disposto no art. 40, II, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.
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ISSN1980-5772. doi:10.5654/actageo2008.0103.0005 . Consultado em 4 de maio de 2016 ↑«Veja como foi a fundação de Belém em 1616 e conheça sua história». G1 Pará. 9 de janeiro de 2016 . Consultado em 4 de maio de 2016 ↑«I DECLARAÇÃO AOS POVOS SOBRE O TERRITÓRIO MURUCUTU TUPINAMBÁ». Idade Mídia . Sportingbet jogo de apostas online.- Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria.
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