9.615 de 24 de março de 1998, também conhecida como Lei Pelé, que traz diversas disposições sobre o futebol. Entre as questões abordadas pela lei, é possível encontrar informações a respeito do direito de imagem do jogador. Muitos jogadores de futebol desconhecem às regras relacionadas ao direito de imagem, por isso desenvolvemos este texto com alguns dos aspectos mais importantes sobre o tema e que merecem atenção dos atletas, dos seus empresários e dos clubes. Fique atento e confira! O artigo 42 da Lei 9.615/98 prevê o direito de imagem do atleta, bem como o seu direito de participação financeira nos valores obtidos pela entidade esportiva com a venda da transmissão de jogos. Além disso, o direito de imagem representa um direito assegurado ao atleta pelo uso da sua imagem no processo de exploração econômica pelo clube no qual ele está vinculado, bem como da transmissão de sons e imagens dos jogos nos quais ele participa. Leia mais: Quais são os direitos econômicos de um jogador de futebol? Como você sabe, a condição profissional de um jogador de futebol faz com que eles sejam figuras públicas. Com isso, ao cederem o uso de suas imagem durante a atuação nos jogos, eles precisam estar protegidos pela lei. O direito de imagem, nestes casos, possui aquilo que chamamos natureza jurídica remuneratória, repercutindo em benefícios como o décimo terceiro salário, férias e um terço constitucional.
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