Câmara aprova texto-base de projeto que legaliza apostas esportivas e jogos on-line. Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília 13/09/2023 20h49 Atualizado 13/09/2023. A proposta do governo visava apenas apostas em eventos com temática esportiva, autorizados por uma lei de 2018 que nunca chegou a ser regulamentada. Mas o parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) ampliou para legalizar as apostar em eventos virtuais de jogos online de quota fixa (quando o apostador sabe de antemão quanto poderá ganhar, diferentemente de loterias em que o prêmio depende do número de apostadores). Segundo o advogado Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados, o texto permite, “no limite”, a criação de “um cassino físico só com jogos virtuais”. A autorização para os cassinos online operarem era uma preocupação do setor, ressaltou, porque 60% da receita atual das casas de apostas vêm dessa modalidade (que hoje é proibida no Brasil).
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Palpites dota 2, taxas de registro de imóveis novo hamburgo
O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Enfim, a conduta do incorporador que deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo. Com a comunicação ao parquet , o Registrador estará agindo de modo a beneficiar a sociedade como um todo, pois a ausência da regularização de uma obra (Condomínio Edilício) implica não só em prejuízos aos adquirentes frustrados (consumidores), mas também na perda de arrecadaçã o tribut ária para o Município, Estado e União , porque s ó com a averbação da obra e a instituição do condomínio, os imóveis nascem no mundo jurídico como unidades condominiais (art. 1331 do Código Civil), ganhando status de propriedade com a obtençã o de matr í culas pr óprias e individualizadas, passíveis de escrituração e transferência a terceiros. Outrossim, a ausência de regularização de obras, ofende, ainda, os direitos sociais garantidos constitucionalmente de se ter uma cidade regular (direitos difusos e coletivos). Conclusão: A exigência da CND do INSS para a averbação de construção perante o Registro de Imóveis está prevista em Lei (8.212/90) e, atualmente, o art. Aposta jogos de futebol renata fan.
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