14/12/1990 Título: Lei Complementar Nº 910 de 14 de dezembro de 1990 Descrição: (Renomeada – Lei Complementar 005 – em 30 de janeiro de 1991) Com as alterações das Leis Complementares Nº 015 de 30.12.1991, Nº 036 de 24.09.1993, Nº 039 de 27.12.1993 Nº 051 de 19.12.1994, Nº 052 de 28.12.1994, Nº 056 de 28.12.1995 Nº 058 de 23.01.1997, Nº 069 de 08.12.1998, Nº 080 de 27.12.1999, Nº 083 de 29.11.2000 e Nº 084 de 30.11.2000. Arquivo: Acesse aqui. 31/05/2021 Título: LEI Nº 3.020, DE 31 DE MAIO DE 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.641/2015, E ATUALIZADA PELA LEI Nº 2.869/2019 E PELA LEI Nº 3.011 /2021. Arquivo: Acesse aqui. 24/03/2021 Título: LEI Nº 3.012, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR MICRO-ÔNIBUS CATEGORIA M2 (VANS) DO MUNICÍPIO DE MARICA, PARA ALUNOS DA REDE PUBLICA DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, IDOSOS E DEMAIS CIDADÃOS MUNÍCIPES DE MARICA, CRIANDO O PROGRAMA MUMBUCA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivo: Acesse aqui. 16/09/2020 Título: Lei 2.965 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Descrição: ESTENDE POR MAIS 3 (TRÊS) MESES O PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADOR Arquivo: Acesse aqui.
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Arquivo: Acesse aqui. 24/01/2007 Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 24 DE JANEIRO DE 2007. Descrição: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Arquivo: Acesse aqui. 2005.
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