Quanto é a taxa para registro de marca no inpi

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Artigo 2º - Para a realização do licenciamento anual, o proprietário ou seu representante legal, deverá realizar o recolhimento da taxa de expedição do documento de licenciamento, previsto no item 11, do anexo I, da Lei Estadual nº 15.266 de 26 de dezembro de 2013 , inclusive o recolhimento de taxas de licenciamento anteriores, caso não quitados, bem como quitação dos débitos relativos a tributos, DPVAT - Seguro Obrigatório, quando exigível e multas de trânsito e ambientais, porventura pendentes no cadastro do veículo. Artigo 3º - O licenciamento anual, independentemente do local de registro do veículo, será realizado eletronicamente, sem impressão em papel moeda, nos moldes da Resolução Contran nº 809, de 15 de dezembro de 2020 e alterações. Do Licenciamento Eletrônico. II – Inexistência de restrições judiciais ou administrativas. Artigo 7º - O Certificado de Registro e Licenciamento em meio digital - CRLV-e relativo ao exercício de 2022 terá validade até o último dia do mês estabelecido para a realização do licenciamento. II - quitação integral do IPVA relativo ao exercício 2023, nos termos e conforme disposições do Decreto nº 67381, de 20 de dezembro de 2022 , que fixa o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2023 e o percentual de desconto para pagamento antecipado; I - utilização exclusiva do sistema “e-CRVsp” - Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Registro de Veículos; V - pagamento dos demais débitos incidentes, nestes compreendidos a taxa de expedição do documento de licenciamento, DPVAT - Seguro Obrigatório, quando exigível, e multas de trânsito e ambientais; Artigo 10 - O licenciamento do veículo, não poderá ser realizado nas seguintes situações: IV - inserção de gravame ou restrição relacionada com a transferência de propriedade. § 2º - Em até 60 (sessenta) dias do falecimento do proprietário, ou até o compromisso do inventariante, será permitida a realização do licenciamento pelo administrador da herança, conforme artigo 1.797 e demais do Código Civil , sendo obrigatória a apresentação, além do previsto no artigo segundo da presente Portaria, de cópia da certidão de óbito do proprietário na unidade de trânsito do local de registro do veículo. Origem da aposta esportiva.Cada provedor pode se destacar em determinados tipos de jogos.
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