22, XX, CF), implicaria na exclusividade da competencia material para explorar esse servico, assim como ocorre no caso de servico publico de agua e esgoto, cuja competencia legislativa e privativa da Uniao, mas os demais entes estao autorizados a explora-lo. De fato, e injustificada a exclusao dos Estados-membros desse processo de regulamentacao e concessao, afastando os bonus arrecadatorios que advirao da exploracao do servico de apostas esportivas, contribuindo tao somente para o agravamento da situacao financeira desses entes federados, em total contramao ao que impoe o federalismo fiscal. Com efeito, a fim de se alcancar a condicao de autonomia federativa entoada no texto constitucional, e imprescindivel reconhecer a capacidade arrecadatoria dos Estados-membros, notadamente quando se trata de atividades que lhes sao materialmente pertinentes. Sendo, entao, o servico publico de loteria e, consequentemente, a sua modalidade de apostas esportivas, uma competencia igualmente dos Estados-membros, e contrario a ideia de autonomia vedar que eles exercam a sua capacidade arrecadatoria. Por sua vez, na perspectiva dos operadores, a regulamentacao significa a insercao no mercado de forma licenciada, com todas as protecoes e segurancas juridicas inerentes ao seu regime juridico, alem de conferir maior credibilidade ao seu produto, justamente por estar inserido em um mercado regulado e fiscalizado pelo poder publico. Dessa forma, entende-se que a regulamentacao da modalidade loterica de apostas esportivas vai ao encontro dos interesses dos grupos envolvidos, notadamente se considerada a extensao da parcela de competencia material sobre a tematica aos Estados-membros, que, ao tempo que se beneficiariam com o incremento arrecadatorio, auxiliariam o ente central a organizar e fiscalizar o servico publico em questao.
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Arsenal x bat. Finalizacao defendida em direcao ao centro do gol. Pierre-Emerick Aubameyang (Arsenal) finalizacao com o pe direito de fora da area. GOOOOOOOOL! Gol! Arsenal 3, BATE Borisov 0. Sokratis (Arsenal) de cabeca de muito perto para o centro do gol. Veja! Se seu amigo faz esse trabalho de pesquisa e permite que voce acompanhe os receita do palpites dele, voce fica ainda com mais chances de ganhar. Oportunidade perdida Matteo Guendouzi (Arsenal), finalizacao com o pe direito de fora da area. Bonus sweet.
O ODS 7 trata do acesso as diferentes fontes de energia, principalmente as renovaveis, eficientes e nao poluentes. A preocupacao mundial com a energia segura e com a preservacao ambiental culminou, em 2002, com a criacao da unidade de Energia da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) voltada para a tematica. Trata-se de um ODS que interliga diferentes niveis de poder: a energia e fundamental para a vida cotidiana, mas tambem para a producao industrial global. Com isso, os interessados no assunto sao muitos e variados: vao desde as familias que moram no campo, passando pelos municipios urbanos, chegando a Estados nacionais. A energia e um campo de disputa internacional, principalmente quanto ao uso de fontes renovaveis e nao poluentes, que tem reflexo direto na economia. 7.2 aumentar substancialmente a participacao de energias renovaveis na matriz energetica global, ate 2030. 7.a ate 2030, reforcar a cooperacao internacional para facilitar o acesso a pesquisa e tecnologias de energia limpa, incluindo energias renovaveis, eficiencia energetica e tecnologias de combustiveis fosseis avancadas e mais limpas, e promover o investimento em infraestrutura de energia e em tecnologias de energia limpa. No Brasil, segundo a Constituicao Federal de 1988, compete a Uniao legislar sobre o tema da energia. Nesse contexto, a responsabilidade de realizar estudos e pesquisas sobre a matriz energetica brasileira, elaborar e publicar balancos energeticos e identificar recursos e da Empresa de Pesquisa Energetica (EPE), entidade criada em 2004. No nivel municipal, a principal atribuicao e a de informar e conscientizar a populacao, de modo geral, para a necessidade do uso racional de energia.
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