A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc. A respeito da matéria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser indispensável a regularização da situação dos bens imóveis perante o Registro de Imóveis como condição prévia ao registro da partilha, tendo apontado a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi : ”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). ” Princípio da Continuidade. Averbação de Construção.
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Clique em ”Consultar” Crédito: Reprodução/Banco Central. Se não tiver valores a receber, aparecerá a mensagem: ”Atualmente você não tem valores a receber”. O sistema sugere que o usuário volte a consultar o site a partir do dia 2 de maio Crédito: Cnn Brasil Business. Um site criado pelo Banco Central (BC) permite aos cidadãos e empresas consultarem recursos esquecidos em bancos e instituições financeiras. O Programa Concilia BR-381 e Anel oferece auxílio e orientação para quem tiver dificuldade em acessar o sistema, disponível desde 14 de fevereiro. Estima-se que existam cerca de R$ 8 bilhões de dinheiro esquecido , originários de contas-corrente ou poupanças encerradas com saldo disponível. Caso o beneficiário do Concilia BR-381 e Anel apresente alguma dúvida ou não tenha conseguido realizar o procedimento, a assistente social do Programa está disponível para esclarecer e ajudar no passo a passo da consulta dessa plataforma criada pelo Banco Central. Os telefones para contato são (31) 9 9176-1102 – WhatsApp ou (51) 9 9606-0596 – Ligação. Blaze simulador.
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