A Sexta Turma, no HC 464.608 , estabeleceu as diferencas entre o crime de estelionato (artigo 171 do Codigo Penal) e o crime de ganhos fraudulentos em detrimento do povo ou de numero indeterminado de pessoas (artigo 2?, inciso IX, da Lei 1.521/1951), tendo como base o cometimento do crime contra vitimas determinadas ou indeterminadas. Relator do habeas corpus, o ministro aposentado Nefi Cordeiro apontou que, de acordo com as informacoes dos autos, ficou claro que o esquema era direcionado para a captacao de pessoas de forma generica, em numero indeterminado, ”escapando da caracterizacao do tipo penal do estelionato, que exige vitimas especificas”. Na acao que deu origem ao conflito de competencia, uma das vitimas alegou que foi persuadido a investir nas moedas digitais, sob a promessa de que receberia lucro mensal de 55% sobre o valor aplicado. ”Como se ve, o juizo estadual suscitado discordou da capitulacao juridica de estelionato, mas deixou de verificar a pratica, em tese, de crime contra a economia popular, cuja apuracao compete a Justica estadual, nos termos da ##Sumula 498##/STF. Palmeiras: Weverton; Marcos Rocha, Luan (Gustavo Gomez), Alan Empereur e Renan; Danilo (Felipe Melo) e Patrick de Paula; Lucas Lima, Gustavo Scarpa e Lucas ganhar por wo Esteves; Breno Lopes. Quem argumenta a favor das apostas fala em previsao de tributos bilionarios ao governo e na criacao de um novo segmento de atividade, que pode beneficiar profissionais de varias atividades. O brasileiro que ja joga em sites estrangeiros tambem pode se dar bem, sabendo melhor com quem lida.
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