O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. As taxas são, segundo a tipologia do art. 77 do CTN, de duas espécies: a) pelo exercício de poder de polícia e b) de prestação de serviço público. Tema 721 (RE 789218). São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Em sentido muito próximo, ainda que fundamentando mais na questão da competência constitucional para a fiscalização, temos o Tema 261.
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