Por conseguinte, a lei complementar é materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária superveniente, seja no que se refere à sua base de cálculo, seja no tocante à sua alíquota. Dessa forma, a lei ordinária em questão é integralmente válida. Comentário: Para acertar esta questão, basta que o candidato conheça a literalidade do art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: A Comics Camisetas é uma loja de moda unissex voltada para produtos baseados na slots de bônus do primeiro depósito cultura pop, como músicas, filmes, personalidades do humor, entre outras. 1. Fato: o Município cobra IPTU e taxa de iluminação em relação a imóvel estadual. Augusto, que nem sequer ocupa o imóvel, não consegue certidão negativa, por conta da cobrança; QUESTÃO 3 A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano.
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Porém, dependendo do prazo que você deixe sua conta em aberto, é provável que seu nome se torne sujo sim. Fizemos este texto para você entender mais profundamente como isso tudo funciona. Quando o nome passa a ficar sujo por não pagar internet? Por quanto tempo fico inadimplente até que o nome vá para o SPC/Serasa? Em hipótese alguma a operadora pode fazer o bloqueio do serviço ou negativar seu nome sem antes lhe avisar. Então, calma, seu nome não será inserido imediatamente nos órgãos de proteção ao crédito se você ficar alguns dias sem pagar sua conta. Algumas empresas começam a cobrança com apenas 1 dia de atraso, enquanto outras têm a tradição de cobrar com 1 mês de antecedência. Quais as outras consequências de não pagar internet? Cobranças insistentes e de forma, às vezes, até abusiva. O consumidor fica impossibilitado de adquirir outros produtos e serviços de internet com a operadora que deve; É possível que o consumidor tenha que pagar juros altos, o que encarece o valor da fatura inicial; Ter seu Score de crédito afetado, o que afeta outros tipos de negociações como pedido de créditos e empréstimos, ou outras compras. Pixbet para presidente.
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