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32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 3º O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 .” Assim, após a análise acima detalhada, que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos poderá ser prejudicial à Vendedora, já que caso opte por um contrato de compromisso de compra e venda sem a cláusula de alienação fiduciária em garantia, o mesmo estaria sujeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, implicando na hipótese de rescisão contratual por parte das Compradoras, gerando eventual prejuízo à Vendedora, que deverá realizar a restituição das parcelas pagas, observando-se as condições e eventuais retenções supracitadas e melhor explicadas. Com o julgamento e fixação de tese pelo STJ referente à alienação fiduciária em garantia nos contrato de compra e venda de imóvel, no Tema 1.095, e cumprindo-se as condições apresentadas, será afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos referidos contratos, observando-se as regras e procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97. A Vendedora que firmar um Contrato de Compromisso de Compra e Venda que inclua cláusula de alienação fiduciária em garantia, e desde que cumpridos todas as condições necessárias conforme apresentados no presente artigo, ensejará no afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos contratos de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia seja necessário, e que tais registros possam ter valor considerável, em se tratando de proteção para a Vendedora nos casos de rescisão contratual, o mesmo vê-se importante caso a Vendedora deseje reter as prestações já recebidas até aquele momento. Ter sua transação comercial ou financeira assegurada de eventuais riscos é o melhor dos mundos. Mas como ter essa segurança? Quais ferramentas estão à nossa disposição e como saber o momento e, em quais circunstâncias elas se empregam? É aí que entra a alienação fiduciária. É uma garantia de operações confiáveis, onde o devedor apresenta um bem ao credor como garantia da dívida. Um instrumento que vem sendo largamente usado por bancos e financiadoras, por exemplo. Com a liberação do CNPJ, é necessário liberar a Inscrição resultado de racing club Municipal. Onefootball transmissão.Escolha um aplicativo Faca o download. Livro que inspira filmes na Netflix tem a segunda parte lancada com o titulo Este Dia.
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