LUIZ FUX Leading Case: RE 1018911 Descricao: Recurso extraordinario em que se discute, a luz dos arts. 5?, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1?, e 150, inc. IV, da Constituicao da Republica, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneracao do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularizacao migratoria. Tese: E imune ao pagamento de taxas para registro da regularizacao migratoria o estrangeiro que demonstre sua condicao de hipossuficiente, nos termos da legislacao de regencia. RE1018911 - RECURSO EXTRAORDINARIO (Eletronico) Numero: 00024347920154014200 Orgao de Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1? REGIAO Origem: RORAIMA Volume: 1 Apensos: Folhas: Qtd.juntada linha: 0. Ramo do Direito: Assunto: DIREITO INTERNACIONAL | Estrangeiro | Admissao / Entrada / Permanencia / Saida DIREITO TRIBUTARIO | Taxas DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO | Garantias Constitucionais Folhas: Data de Autuacao: 27/01/2017.
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