Questão 25 – Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Questão 26 – Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um. Gabarito Extraoficial: Letra D. Comentário: A instituição e modificação de taxas não foi reservada à lei complementar. Por conseguinte, a lei complementar é materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária superveniente, seja no que se refere à sua base de cálculo, seja no tocante à sua alíquota. Dessa forma, a lei ordinária em questão é integralmente válida. Comentário: Para acertar esta questão, basta que o candidato conheça a literalidade do art. 169, do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
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2) a incorporadora recebe a propriedade da íntegra do terreno e, após edificadas as unidades autônomas, transmite ao proprietário aquelas unidades que lhe foram prometidas. Permuta financeira. Espécies de garantia. Uma das principais garantias da incorporação imobiliária é o regime do patrimônio de afetação, que explicaremos logo abaixo. Esta consiste em pessoa jurídica com um único objetivo social, no caso, justamente, a incorporação imobiliária pretendida. Com seja um ponto de apostas de futebol seu baixo valor de investimento inicial, de R$ 6,9 mil, é uma opção de franquia de baixo custo. Sendo contratado seguro, tal aquisição deverá ser informada aos consumidores nos contratos individuais de compra e venda das unidades. Como pagar aposta da caixa online.
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