a) Apresentar no mínimo duas vias do Contrato, com firmas reconhecidas; b) ITBI quitado; c) Guia do Funrejus recolhida; d) Verificar se contém CCI; e) Documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG e CPF; f) Certidão de Tributos Federais (conjunta da RFB/PGFN), Estaduais e Municipais e de residência dos vendedores; g) Sendo a parte Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade. a) Escritura Pública ORIGINAL; b) ITCMD (Causa Mortis) e ITBI/ ITCMD no caso de diferença de partilha ou cessão de direitos; c) Declaração completa do ITCMD-WEB; d) Guia do Funrejus recolhida; d) Via original ou cópia autenticada da certidão de óbito (inventário) ou certidão de casamento com averbação do divórcio (divórcio); » cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída (art. 32, alínea e, da Lei n.º 4.591/64); » memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. Next, you’ll be requested to enter the amount you want jogo orlando pirates to stake. 32, alínea g, da Lei n.º 4.591/64); » avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra (art. 32, alínea h, da Lei n.º 4.591/64); » discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão (art.
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