As dividas de jogo ou de Aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. § 1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de divida de jogo; mas a nulidade … O contrato de Jogo e aposta é a celebração de uma modalidade de contrato típico do Código Civil Brasileiro. Tais contratos estão dispostos nos artigos 814 a 817 do código … Contrato Sobre Jogo E Aposta Página 26 de 50 - Cerca de 500 ensaios . Teoria Geral dos Contratos Elementos do contrato Elemento é tudo que entra na composição de alguma coisa, cada parte de um todo. No art. 104, são encontrados os elementos essenciais do negócio jurídico: . ÚNICO: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.
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