Referências bibliográficas BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.442, de 01 de 1943. Iran dos Santos D'el-Rei é advogado e sócio gerente do escritório D’el-Rey Consultoria e Advocacia Empresarial. Joice Hasselmann não precisa apagar postagem contra Requião. “A questão é que temos uma situação de certa insegurança jurídica hoje no Brasil. A lei federal de dezembro de 2018, que legalizou atividade de apostas, tinha previsão expressa de regulamentação até dezembro de 2022. E até agora não houve essa regulamentação”, comentou Udo Seckelmann, advogado especialista em apostas, em entrevista à Máquina do Esporte .
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