Circunstancias Agravantes X Qualificadoras. As chamadas Circunstancias Agravantes sao fatores definidos em lei, que majoram o calculo da pena a ser aplicada em uma condenacao. Sao apreciadas na 2? fase do calculo - considerando a pena maxima e a minima - e podem ser aplicadas em diversos tipos de crimes (previsao generica). VEJA O QUE DIZ A LEI. - Circunstancias agravantes. I - a reincidencia; (Redacao dada pela Lei n? 7.209, de 11.7.1984) a) por motivo futil ou torpe; c) a traicao, de emboscada, ou mediante dissimulacao, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossivel a defesa do ofendido; e) contra ascendente, descendente, irmao ou conjuge; g) com abuso de poder ou violacao de dever inerente a cargo, oficio, ministerio ou profissao; i) quando o ofendido estava sob a imediata protecao da autoridade; l) em estado de embriaguez preordenada.
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28/03/2019 PLEN - Plenario do Senado Federal Acao: Leitura da materia na sessao do SF n?36, em 28/03/2019. 28/03/2019 SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diarios Situacao: MATERIA LIDA EM PLENARIO. Acao: Encaminhado a publicacao. As CDH e CAS. Publicado no DSF Paginas 132-135 - DSF n? 37. Reportagem da Folha de Sao aposta online.com.br Paulo publicada no sabado (15) apresentou o relato de diversas vitimas da MSK. Sorteio rio de premios.
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