Considerando que a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em seus artigos 45 a 50, dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo; Considerando a quantidade de demandas dos CAU/UF e dos profissionais, a respeito dos RRT constituídos de atividades e contratos que estão sendo paralisados ou cancelados, devido à pandemia da COVID-19; RESOLVE: Art. 2° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), efetivamente registrado no CAU, correspondente à atividade técnica não iniciada, e que venha a ser cancelado em razão de medidas preventivas a serem observadas ou de barreiras sanitárias que venham a ser decretadas nos âmbitos federal, estaduais e/ou municipal, em decorrência da pandemia da COVID-19, poderá ser objeto de cancelamento, respeitadas as condições previstas nos parágrafos deste artigo. § 2º O cancelamento do RRT deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ ATIVIDADE TÉCNICA NÃO REALIZADA E CANCELADA DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 ”. § 4º O requerimento de cancelamento do RRT será submetido ao CAU/UF que procedeu ao registro, seguindo-se os procedimentos de análise já previstos na Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014. § 1º A Baixa do RRT deverá ser requerida pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ATIVIDADE TÉCNICA INTERROMPIDA OU REALIZADA PARCIALMENTE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19″. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados. § 5º É da exclusiva responsabilidade do responsável técnico comunicar ao contratante a baixa do RRT e a sua motivação.
Você também pode se interessar por: Loteria federal preçoou telefone da fox sports brasil
Telefone ponto de taxi rodoviaria registro sp
A Justica emerge dai: e a realizacao dos fins da natureza humana nas relacoes de convivio; e o dever so tem sentido como o rumo que precisamos seguir nessa realizacao da nossa natureza. Jacy: Ha frequente confusao entre Direito e Etica. Esta nao exige o relacionamento humano, como se exige no Direito; por outro lado, ela visa a realizacao plena da natureza humana, enquanto aquele se ocupa apenas com os fins sociais da vida. O Direito, na medida em que e traducao dos caminhos que conduzem o homem na realizacao de seus fins sociais, esta buscando a realizacao da Justica e se aplica, tambem, as relacoes economicas do homem (o mercado). Ha tambem uma Etica que se impoe as relacoes de mercado, pois nelas, cada um deve se comportar de forma a nao comprometer os fins de sua natureza. Jacy: O homem vive necessariamente em sociedade - com o outro, com os outros. A atribuicao de uma forma juridica a esse convivio e o Estado. Proximas a ele ha outras formatacoes sociais, como a familia, as sociedades civis e as comerciais. Jogo bicho online apostas sites.
The next four seeds in each conference then participate in a “play-in” tournament, which results in four more teams qualifying for the playoffs to take the total up to 16. Game Offerings. Live Casino. Slot Name Developer RTP Percentage Gonzo’s Quest NetEnt 95.97% Book of Ra Novomatic 96.00% Starburst NetEnt 96.09% Bonanza Big Time Gaming 96.00% Mega Moolah Microgaming 88.12% Buffalo King Megaways Pragmatic Play 96.52% Reactoonz Play’n GO 96.51% Dead or Alive 2 NetEnt 96.82% Fire Joker Play’n GO 96.15% Immortal Romance Microgaming 96.86% Win-Lose Rebate. New players can enjoy a 100% bonus on their first deposit, giving them extra funds to explore the various games available on the platform. Terms and conditions apply, ensuring that the bonus is used for its intended purpose. The Phbet Casino mobile app features a user-friendly interface, making it easy for players to navigate through the various games and services. Telefone ponto de taxi rodoviaria registro sp.Já no caso do Arduino Mega 2560 o principal diferencial está na maior quantidade de portas disponíveis o que amplia suas possibilidades de uso.
Você leu o artigo "Menos de 4.5"
Tags de artigos: Apostas esportivas dicas pra hoje, Baixar wesley safadao