Ocorre que o direito de imagem tem sido utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho vem descaracterizando tais contratos e declarando a natureza jurídica salarial de seus valores, com a simples aplicação do art. 9º da CLT. Em 2011 ocorreu uma alteração na Lei 9.615/1998, que assim determina hoje sobre esse instituto: Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.” Ocorre, entretanto, que quando tal contrato é utilizado para fraudar a legislação trabalhista será acoimado de apócrifo. Total falta de conhecimento da prática do mercado laboral desportivo. 11. Direito de arena.
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O Inpi pediu esclarecimentos sobre o pedido com base na Lei de Proteção Industrial, que autoriza apenas o registro de marcas que operam atividades lícitas. Conforme o processo, que pode ser consultado na base de dados do Inpi, foi exigido que a Pixbet substituísse a atividade “por produtos ou serviços considerados lícitos pela legislação vigente”. A empresa atendeu ao pedido e solicitou um novo registro, desta vez como marca de “assessoria, consultoria e informação em entretenimento”. Em apenas um ano de operação com o nome atual, a Pixbet se tornou onipresente nos estádios brasileiros. Estampa a camiseta de 10 dos 40 clubes das séries A e B e tem como garotos-propaganda o narrador Galvão Bueno e os ex-jogadores Zico, do Flamengo, e Edmundo, que passou por grandes clubes cariocas e pelo Palmeiras. Recentemente, o site “comprou” o nome de usuário do apresentador David Brazil no Instagram em troca de uma reforma de 500 mil reais no apartamento da celebridade. O gestor esportivo Felippe Marchetti, que é doutor em Integridade Esportiva e trabalha como consultor na área, apontou que o site faz investimentos vultosos demais para um recém-chegado ao mercado. Assim como a Pixbet, esses sites são clientes da NSX. Jogo futebol feminino brasil.
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