Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento dos seus Embargos de Declaração como Agravo Interno, foi intimada para complementar as suas razões recursais, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.024, § 3º do Código Fux. Entretanto, consoante certidão de fls. 335, a petição somente foi apresentada após a fluência do prazo recursal. Assim, diante da intempestividade verificada, não há como conhecer do recurso . Precedentes: AgInt no AREsp.
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Ambas grafias ou ambas as grafias? O leitor Rony Zanini envia-nos a seguinte mensagem: ”A propósito da Gramatigalhas do leitor Josué Mastrodi ( Migalhas 1.396 - 19/4/06 - clique aqui ) , qual a forma correta: 'ambas grafias estão corretas?' ou 'ambas as grafias estão corretas?'” 1) São trazidos, para análise, os seguintes exemplos, com um pedido de definição de qual está correto: a) ” Ambas grafias estão corretas? ”; b) ” Ambas as grafias estão corretas? ” 2) O que se nota com facilidade, pela leitura dos exemplos encontrados em nossos melhores autores, é que a palavra ambos , quando vem seguida de um substantivo, exige o emprego do artigo o , para marcar em ambas as partes a , os , as . Deve-se tomar cuidado, com alguma tentativa de aplicação do entendimento jurisprudencial dos casos de intempestividade dos embargos de declaração. Não são situações que possam ser aproximadas para gerarem idênticas conclusões. Vejamos. É sólida a jurisprudência que reconhece que a intempestividade dos embargos declaratórios não gera o efeito interruptivo para interposição recursal. Porém, também é de se ressaltar que o STJ já afastou tal entendimento quando a verificação da tempestividade resultar em análise mais complexa 2 . Conduta esportiva bestgame us.
3) Mesmo quando se emprega a expressão pleonástica, o artigo vem inserido na expressão. Exs.: a) ” O certo é que ambos os dois monges caminhavam juntos ” (Alexandre Herculano); b) ” Ambas as formas são gramaticais? São-no ambas as duas ” (Rui Barbosa). 4) À falta de exemplos autorizados, nos melhores autores, que dispensem o emprego do artigo em tal situação, o melhor é assim resumir: a) ” Ambas grafias estão corretas? ” (errado); b) ” Ambas as grafias estão corretas? ” (correto). STF julga início da prescrição do direito do Estado de executar pena. Na sessão de ontem, houve a leitura do relatório e foram apresentadas as sustentações orais e a manifestação da PGR sobre a matéria. sexta-feira, 25 de março de 2022. Atualizado às 07:41. Nesta quinta-feira, 24, o plenário do STF começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de ARE 848.107 com repercussão geral (Tema 788). Em breve relatório, o relator, ministro Dias Toffoli, rememorou o conteúdo do recurso.
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Nesta quinta-feira (13), falaram pela primeira vez como atletas do clube o lateral-esquerdo Weverton, de 22 anos , e o meio-campista Isaque, de 24. Ambos chegam por empréstimo, sendo que o primeiro vem do RB Bragantino e o segundo do Grêmio . ”Desde que cheguei digo que não quero ser o Isaque do Grêmio, Fortaleza ou América. Quero ser o Isaque do Vasco, na minha melhor versão. Sei o tamanho dessa camisa e quero aproveitar a oportunidade da melhor maneira possível”, afirmou. Técnico do Real Madrid, Carlo Ancelotti esteva na comissão técnica da Itália, que foi derrotada para marcar em ambas as partes pelo Brasil na final da Copa de 1994. Campeonato Carioca. Essas divergências se transformaram em conflitos de fronteira, opondo para marcar em ambas as partes protestantes e católicos. ”Sou meia-atacante, gosto muito de jogar na zona central. Betwinner jetix.Porém, é possível dizer que tal pronunciamento gerará efeito também para a parte que não recorreu, conforme será abordado a partir de agora. A questão interessante na aplicação da fungibilidade neste caso e que não está expresso no Código, refere-se a interrupção do prazo recursal, essencialmente para a parte que não se utilizou do recurso de embargos de declaração , diante da postura da parte contrária, ora recorrente ( que apresentou os embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno ), Passa-se a exemplificar, de modo que possa ser aferida a sua aplicação e contexto práticos: Proferida uma decisão monocrática no tribunal, João opõe embargos de declaração, no prazo legal, com claro objetivo de reforma da decisão.
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