2º, inciso III e art. 6º caput e §1º) Sim. A Polícia Federal, a qualquer tempo, poderá solicitar outros documentos quando entender necessário para compor o processo de solicitação de cadastro/licença. 07 - A empresa é obrigada a apresentar um responsável técnico? Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 12, incisos III e V) Os documentos anexados no SIPROQUIM 2 devem ser originais, obrigatoriamente, não sendo exigido reconhecimento de firma ou autenticação cartorária, visto a Portaria 240/2019 não trazer expressa essa determinação. 09 - Como Habilitar Operadores para alimentar o SIPROQUIM 2 tanto para o as questões de Cadastro e Licença quanto para os Mapas de controle? Estando no Autoatendimento do SIPROQUIM 2, siga a sequência: 2 - Clique em “Habilitar/Desabilitar Operadores”; 4 - Clique em “Novo Operador”; 6 - Confira o Nome e o “e-mail” do operador; 8 - Clique em “Assinar Procuração”, via token (e-CNPJ da empresa e e-CPF do representante legal). Não.
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The Courier-Journal . Louisville, KY . Retrieved 2019-03-11 . ^ Roumeliotis, Greg (Mar 17, 2019). ”EXCLUSIVE-Eldorado Resorts, Caesars explore merger”. CNBC . Open se.
III – CERTIFICADO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO : documento expedido pela DDP ou pelas SST para comunicar ao requerente o motivo do indeferimento das solicitações e definir exigências complementares que se façam necessárias para a realização dos eventos. V – AUTO DE INTERDIÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Este documento poderá ser utilizado, ainda, para impedir o funcionamento de um determinado evento o qual não esteja devidamente autorizado. VII – REQUERIMENTO PADRÃO : documento a ser preenchido pelo requerente, solicitando a documentação necessária para a sua atividade. IX – GUIA DE NOTIFICAÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas. XI – AUTO DE INFRAÇÃO : documento a ser expedido pela DDP e pelas SST para multar os responsáveis, por terem infringido as disposições legais que regem as atividades de diversões públicas. Leis e Resoluções. Lei Estadual Nº 6.326 de 26 de setembro de 2012 - Obriga os Parques de Diversões e Circos a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor. o Certificado de Aprovação, a Autorização para o funcionamento e o Alvará de Licença, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Abrir.
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