Medida provisoria sancionada pelo presidente Michel Temer na ultima quarta-feira regulamenta a atividade no pais. Alem disso, o texto regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Por isso, o Correio ouviu o presidente do Instituto Jogo Legal, Magnho Jose, e o coordenador do curso de Gestao do Esporte da Fundacao Getulio Vargas, Pedro Trengrouse, para saber o que muda com a nova lei. Confira: Com a sancao da MP pelo presidente Michel Temer, as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como apostas esportivas (quando o montante que o apostador vai receber ja e conhecido no instante da aposta), passam a ser legais no Brasil. Mas isso jogar jogos de slot mudou em 2022 com a conquista da Copa America. Magnho Jose acredita que a regulamentacao deva levar, pelo menos, um ano. ”Estamos comecando praticamente do zero.
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Ainda que seja bem discutivel se a previsao do §2? se aplica — por motivos de legalidade — a quem explora ou aposta na modalidade online , e possivel dizer que a preocupacao dos operadores aumenta a cada dia, nao apenas porque o mercado cresce e se torna mais conhecido, mas tambem porque e de conhecimento que algumas situacoes ja sao foco de investigacoes por parte de orgaos fiscais e de investigacoes. Os motivos sao variados. O imbroglio, portanto, nao esta nas apostas em si, mas nos valores que circulam a partir da atividade nao regulamentada. Isso porque, as apostas esportivas se tornaram atrativo meio para lavagem de dinheiro e evasao de divisas, uma vez que, como ja destacado, trata-se de um mercado que movimenta vultosas quantias de dinheiro mundialmente. A ausencia de regulamentacao, aliada ao possivel anonimato dos apostadores, sao os principais fatores que atraem organizacoes criminosas ao setor. Ambas as situacoes dificultam a identificacao e obtencao de dados pelas autoridades, ja que a maioria das empresas e constituida fora do territorio nacional. [1] Pessoa juridica ou consorcio, grupo ou conglomerado de empresas com autorizacao para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio fisico e virtual; Revista Consultor Juridico , 31 de agosto de 2022, 9h12. Horse em português.
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