1.040 DO CPC/2015: (. ) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (. ) (REsp 1.578.553/SP, 2ª Seção, rel.
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541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular. O Código Civil, em atenção disposto em seu art. 544 , aduz que a doação quando feita em prol de “ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro” será reputada como método hábil para se antecipar a herança , que deve respeitar os limites impostos pela lei. Por fim, a doação ora feita pelo conjunge adúltero ao seu cúmplice poderá ser anulada se a ação cabível for intentada pelo outro conjunge ou a quem for seu herdeiro, no prazo de ATÉ DOIS anos do fim da sociedade conjugal , conforme se verifica na redação do art. 550 do CC/02 . Por exemplo, se em uma partida forem marcados 6 gols, a aposta “Mais de 5.5 Gols” resultado newcastle é vencedora. 1 – Quem pode pleitear a revogação da doação? Isabel Cristina Fialho Harder I ; Roberval de Cássia Salvador Ribeiro II ; Armando Reis Tavares III. 2. Como criar um jogo apk.podem esclarecer tais questões (inclusive, se possível, com a fundamentação legal?)? Seja o primeiro a seguir. ITIV - Abreviação para Imposto sobre Transmissão Inter-Vivus: 3% (três por cento) do valor venal do imóvel.
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