Relativamente às apostas esportivas, é um assunto pouco explorado, mas que tem ganhado destaque nos últimos anos, tendo em vista que o país tem um grande mercado de apostas, o qual inclui desde lotéricas oficiais até apostas esportivas e cassinos online. Atualmente, a alíquota (percentual aplicado para cálculo do tributo) do Imposto sobre Produtos Importados é de 60% em compras feitas por pessoas físicas com valor total superior a US$50 (aproximadamente R$250). Contudo, como dito, mecanismos como a divisão de pacotes são utilizados estrategicamente para a minimização da carga tributária. É nesse cenário que o governo pretende lançar medidas fiscais a fim de coibir essa minimização e, finalmente, acabar com a atual isenção fiscal até o limite de R$250, tributando de forma igual todas as compras realizadas por pessoas físicas, ou seja, para consumo próprio, que sejam realizadas no país. Por fim, podemos concluir que, apesar de intencionalmente razoável, a nova proposta política do governo, levando-se em conta o cenário econômico brasileiro, no qual há uma evidente desproporcionalidade do poder aquisitivo e historicamente um baixíssimo retorno dos tributos pagos pelo cidadão, a melhor saída para o atual cenário não está no fim da isenção do limite de tributação de produtos importados. Tributação de empresas no setor de apostas será fixada em 18% De Gabriel Dau Ultima atualização 13 set 2023 17:31. O relator do projeto de lei que regulamenta a tributação das apostas esportivas online, Adolfo Viana (BA), deputado e líder do PSDB, disse que vai manter em 18% a taxação sobre as empresas do setor, exatamente como previu a medida provisória editada pelo governo federal, como mostrou o Broadcast Político. O parlamentar havia cogitado a possibilidade de reduzir a alíquota, mas a maioria dos líderes pediu que ela ficasse inalterada, até para que o valor fosse repartido atendendo a todos os interesses da Casa.
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