2003. 2002. 1990. 2021. 01/07/2020 Título: Lei Complementar n° 328 DE 01-07-2020 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 20 DE JUNHO DE 2017, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Arquivo: Acesse aqui. 16/10/2019 Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 Descrição: Cria a Secretaria de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, bem como a Secretaria de Trânsito e Engenharia Viária, extingue órgãos, bem como altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 20 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maricá, criando cargos, definindo seus respectivos órgãos e suas competências básicas”. Arquivo: Acesse aqui. 20/09/2018 Título: Lei Complementar N° 302,DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Descrição: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM Arquivo: Acesse aqui.
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316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Trata-se também de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. A conduta tipificada é a de exigir vantagem indevida em razão da função . Vejam que o agente não pode, simplesmente, pedir ou solicitar vantagem indevida. A Lei determina que deve haver uma “exigência” de vantagem indevida. Assim, deve o agente possuir o poder de fazer cumprir o mal que ameaça realizar em caso de não recebimento da vantagem exigida. Bancas de aposta futebol brasil.
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