315) Descaminho (art. 334) Contrabando (art. 334-A) Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) Vamos falar um pouco agora sobre alguns dos artigos mais importantes para todas as áreas: O conceito de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP: § 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Assim, pode-se perceber que o conceito de funcionário público utilizado pelo CP é bem mais abrangente que o conceito que se tem em outros ramos do Direito. Este conceito abrange, por exemplo, os estagiários, mesários da Justiça Eleitoral, Jurados, etc.
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