A resolução normatiza a isenção da taxa de registro para Termo de Responsabilidade Técnica com finalidade de prestação de serviço técnico de cunho solidário durante o estado de calamidade pública, emitido exclusivamente por técnicos industriais nas modalidades de Eletrônica, Eletrotécnica, Eletroeletrônica, Eletromecânica, Mecânica, Automação Industrial e Refrigeração e Ar Condicionado. Na hipótese da emissão do TRT Solidário em desacordo com a resolução, o termo será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de cancelamento e baixa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referentes a atividades não executadas ou interrompidas em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Considerando que a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em seus artigos 45 a 50, dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo; Considerando a quantidade de demandas dos CAU/UF e dos profissionais, a respeito dos RRT constituídos de atividades e contratos que estão sendo paralisados ou cancelados, devido à pandemia da COVID-19; RESOLVE: Art.
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Silva MRF, Braga JPR, Moura JFP, Lima JTO. Continuidade assistencial a mulheres com cancer de colo de utero em redes de atencao a saude: estudo de caso, Pernambuco. Saude Debate 2016; 40:107-19. 14. Silva MRF, Vasconcelos ALR, Nascimento AX, Brito ESV, Nascimento WS, Unger J-P. A continuidade assistencial nas redes de servicos de saude. Estudo de caso de usuarias com cancer de mama e diabetes mellitus do tipo 2. Viamo bet opiniones.
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