Incompatibilidade com o suporte normativo do art.236, CF/1988.Recurso ordinário improvido. Tem-se por certo que a atividade notarial e de registro constitui, em decorrência de sua própria natureza, função essencialmente estatal e de índole administrativa, sendo descabido sustentar que a execução de serviços em caráter privado descaracteriza sua essência. Controle concentrado de constitucionalidade. [ ADI 3.086 , rel. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2020, P, DJE de 24-9-2020.] [ ADI 1.145 , rel.
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min. Roberto Barroso, j. 14-5-2021, P, DJE de 28-6-2021.] (. ) Imposto sobre Transmissão C ausa Mortis e Doação de Bens e Direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. IPVA. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo.
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