(Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)” “Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.(Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” De acordo com o novo art. 24-A fica garantido ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados. Valores transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório responsável : Hipóteses. Assinantes premium recebem Informes como esse por email, várias vezes por semana e em primeira mão 🙂 Como criar os recursos.
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