Em dezembro de 2018, com a aprovação da MP 846/2018 e a seguinte sanção de Michel Temer transformando-a na lei 13.756/2018, o Brasil iniciou o processo de regulamentação das loterias de quota-fixa, também conhecidas como “apostas esportivas”. Mas, para entender todo esse processo, seu desenvolvimento, as expectativas de quando a modalidade vai poder operar realmente e o que essa operação pode trazer para o país é necessário olhar para atrás e recapitular alguns passos. Nesse artigo, vamos fazer essa retrospectiva e mostrar como as apostas esportivas chegaram a esse momento de espera por sua privatização. 11 de fevereiro, as 12h30 (de Brasilia) Ouro handicap aposta esportiva (1816-1914): Em 1816, os ingleses adotaram o ouro como padrao monetario, sendo seguidos pelos alemaes e norte-americanos em 1873. A partir daí, começamos a nossa batalha. Houve uma boa repercussão dentro do mercado e a esperança de que o processo acabaria no primeiro semestre de 2020, porém, uma reviravolta estava por vir. Em fevereiro deste ano, o Ministério da Economia anunciou a mudança no modelo de regulamentação das apostas esportivas de autorização para concessão seguindo uma imposição legal do Ministério da Economia, oriunda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que entendeu que no regime de autorização e com a atual lei, o modelo não avançaria na questão das penalidades, nem mesmo se poderia cobrar a licença.
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Mas, para entender todo esse processo, seu desenvolvimento, as expectativas de quando a modalidade vai poder operar realmente e o que essa operação pode trazer para o país é necessário olhar para atrás e recapitular alguns passos. Nesse artigo, vamos fazer essa retrospectiva e mostrar como as apostas esportivas chegaram a esse momento de espera por sua privatização. No texto ficou determinado que o Ministério da Fazenda estabeleceria as regras para autorização de concessão aos operadores da modalidade em um prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos. A partir daí, começamos a nossa batalha. Houve uma boa repercussão dentro do mercado e a esperança de que o processo acabaria no primeiro semestre de 2020, porém, uma reviravolta estava por vir. Em fevereiro deste ano, o Ministério da Economia anunciou a mudança no modelo de regulamentação das apostas esportivas de autorização para concessão seguindo uma imposição legal do Ministério da Economia, oriunda da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que entendeu que no regime de autorização e com a atual lei, o modelo não avançaria na questão das penalidades, nem mesmo se poderia cobrar a licença. Assim, a operação ficaria limitada a um determinado número de empresas que poderiam atuar por 9 nove anos. Pagamento indevido da taxa de alteracao de registro detran.
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