Em que caso deve ser recolhida a ART? Em que situação deverá ser recolhida ART múltipla? * Serviços de curta duração: aqueles cuja execução ocorre em período inferior a 30 (trinta) dias; * Serviços de emergência: aqueles cuja a execução é imediata, sob pena de colocar em risco seres vivos, sociedade, meio ambiente, bens materiais, caso não sejam executados; * Serviço rotineiro: aqueles que acontecem com muita frequência e que geram um volume expressivo de ARTs por mês, por exemplo os serviços de manutenção, testes e ensaios. A ART múltipla deverá ser registrada até o décimo dia útil do mês subsequente a prestação do serviço. Para a contratação de obras e serviços de Engenharia e Agronomia, cabe às comissões de licitação dos órgãos públicos exigir a certidão de registro e quitação dos participantes do certame . Após a contratação, a exigência da apresentação das ARTs pelos profissionais autônomos, empresários ou integrantes do quadro técnico das empresas contratadas assegura que as atividades serão desempenhadas por profissionais habilitados , uma vez que registra a responsabilidade técnica pela obra ou serviço realizado. Em que situação deverá ser recolhida a ART complementar? a) Quando for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou. Conforme inciso I do artigo 4º da Resolução 1067/2015 do Confea – complementação que informar aditivo de prazo de execução ou de vigência do contrato que não caracterize renovação contratual; a isenção deve ser solicitada ao Crea-RJ anexando cópia do aditivo para análise da CATE. Em caso de reinício, também é aplicável o registro de ART complementar. Obs 2: Caso a ART registrar aditivo de vigência que se caracterize como renovação de contrato no caso de atividades de fiscalização, monitoramento, controle de qualidade, manutenção ou operação não aplica-se a isenção ou taxa mínima.
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