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134, VI do CTN. Para tanto, vejamos o que dispõe a mencionada norma: Não pode, portanto, ser responsabilizado objetivamente o registrador. Isso porque este correria o risco de ver uma ação movida contra si quando aplicasse estritamente a disposição legal. Não pode, assim, sob pena de incongruência do sistema, o Oficial de Registro responder por danos causados por falhas no sistema jurídico ao qual se encontra submetido. A Lei 9.393/96 dispõe sobre o ITR e na presente lei encontramos em seu primeiro artigo a definição do imposto, in verbis: 3.2 CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. É imprescindível ao Registrador exigir a apresentação do CCIR, bem como do ITR, nos casos previstos no art. 22, §1º da dita lei, podendo responder pela ausência do dito documento e incorrer nas penas previstas no art. 32 da Lei 8.935/94, que são: repreensão, multa, suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30 e perda da delegação. Nesse diapasão, impende destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que aduz: 3.4 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. Lei 13.974/2009 (ITCMD Pernambuco): Contudo, apesar das Legislações estaduais darem aos tabeliães e registradores a responsabilidade solidária pelo recolhimento do ITCD, a jurisprudência é pacífica em entender que a responsabilidade dos notários e registradores é subsidiária , ou seja, só se caracteriza na hipótese em que restar comprovada a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Na mesma toada está a jurisprudência do STJ, no Recurso Especial nº 909.215 - MG (2006/0270469-4), senão vejamos: 2. Palpite huracan x union santa fe.11.
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