Sistema Informatizado: Sistema SIPROQUIM 2; E-mail: [email protected]. Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001; Decreto 4.262, de 10 de junho de 2002; Portaria MJSP 240/19, de 12 de março de 2019. Caso deseje baixar o conteúdo desta página em PDF, clique aqui . 01 - O que é o Certificado de Registro Cadastral – CRC? Referência legal: Lei 10.357/01 (art. Paranoá Esporte Clube (1.17) MasterCard, Neteller, Visa Electron, Visa, Skrill, Paysafe Card, Ukash, Entropay, Direct Bank Transfer, Maestro, POLi, GiroPay, ClickandBuy, EcoPayz, Postepay, Przelewy24, iDEAL, Sofortuberwaisung, Nordea, EPS, Abaqoos, eKonto, Ticket Premium, Euteller, Neosurf, Multibanco, QIWI, Trustly, Instant Banking, PayPal, instaDebit, Moneta, UseMyFunds, PugglePay, Envoy, ewire, resultado loteria sorte online u net, eChecks, Kalibra Card, Swedbank, iDebit. 2º, inciso I) É o documento que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer atividade não eventual com produtos químicos, assim como, de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área de produção rural ou pesquisa científica; Considera-se Produção Rural: Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 3º, inciso I) Refere-se à atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica na execução ou orientação de trabalhos de investigação científica ou tecnológica vinculada à instituição pública de fomento; 03 - O que é a Autorização Especial – AE? Considera-se “Eventual”: é a atividade cuja certeza não pode ser comprovada ou que é imprevisível; que, normalmente, não possui relação direta com a atividade econômica da empresa.
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