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281, inciso II, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui-se em ato legal as multas aplicadas pelas lombadas eletrônicas .” [07] 3.1.1 Ainda sobre a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a simples ”multa” ainda não foi inscrita em dívida ativa, portanto inexigível. ”Art. 2º - [. ] [. ] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.” ”Assim é que os tribunais não têm admitido, por isso mesmo, que as autoridades de trânsito condicionem o licenciamento de veículos ao pagamento de multas administrativas por ventura existentes em relação a determinado veículo. Isto porque, o Estado Administração, neste aspecto igualado ao particular, dispõe de instrumentos legais e processuais, para cobrar seus créditos, não lhe sendo permitido, salvo as exceções expressas e finalisticamente previstas em lei, se utilizar de verdadeiras coações administrativas ou condicionamentos, como se dá nesses casos de exigência de pagamento das multas, pela autoridade administrativa, para que se renove o licenciamento do veículo. Deverá ele – Estado Administração – se socorrer do expediente do processo administrativo, inscrevendo, regularmente, o débito em dívida ativa, e o cobrando por via do Processo de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830, de 22.09.1980.” Diante do exposto, mesmo que admitíssemos, ad argumentandum , a possibilidade do condicionamento do pagamento das multas para o licenciamento, tal situação somente seria exigível após a inscrição em dívida ativa. Neste diapasão, é forçoso admitir a inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 131, § 2º, do CTB, por violação da razoabilidade e da proporcionalidade, pela criação de poderes de auto-executoriedade flagrantemente excessivos, principalmente por estarmos diante de multas que poderiam ser inscritas e executadas na forma da legislação. 1500m natação.Einige Anbieter veröffentlichen auch klassische Slots mit ein oder zwei speziellen Funktionen, um sie für die heutigen Online Spieler attraktiver zu machen.
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