Porém, existem várias outras situações onde uma cobrança de tarifa de contrato pode ser legal, como em alguns tipos de transações comerciais que envolvem a compra e venda de bens entre civis. Cabe analisar caso a caso e garantir seus direitos, denunciando ao Banco Central, PROCON e órgãos cabíveis quando seus direitos não estiverem sendo respeitados. Vide abaixo tabela de preços do e-notariado , com vigência a partir de 01/10/2020: Serão tarifados todos os fluxos de assinaturas criados na quinzena, além das videoconferências realizadas nesse período. Os atos cancelados serão desconsiderados da tarifação, desde que efetuados na própria quinzena. Funcionalidade Métrica R$ unitário Autoridade Notarial valor fixo mensal R$ 25,00 Licença de biometria por estação de trabalho pago uma única vez na 2ª quinzena do mês de aquisição R$ 120,00 Validação Datavalid por consulta - a cada clique no botão Validar Dados (Datavalid) do cadastro. O período de apuração é do dia 21 do mês n ao dia 20 do mês n+1. tabela AQUI.
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