O Código Civil diferencia-se da antiga Lei do Condomínio nº 4.591/64, principalmente por tratar da parte comum e privativa e também por falar sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Direito de propriedade Das despesas do condomínio Direito (ou não) do locatário participar delas Entre outros. Mudanças importantes do Código Civil em relação à antiga Lei dos Condomínio 4.591/64: Texto do Código Civil sobre Condomínios na íntegra. Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. Art.
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