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Mas informada pelo caráter de autoridade, revestida pelo Estado de fé pública. Nem é de livre escolha a suposta freguesia, mas sempre cativa nos cartórios de registro e, frequentemente, no de notas. ” A título de exemplo imagine-se que um particular deseje se dirigir a determinado ponto do território municipal, para tanto não é, a priori, obrigado a fazer uso do serviço público de transporte municipal, de modo que só pagará a tarifa pela utilização efetiva. Assentada tal premissa, cumpre analisar se tal natureza impediria a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Estar-se-ia diante da tentativa de cobrar imposto sobre taxa? E superada essa questão, restaria violada a imunidade recíproca prevista no art. 150, IV, a da Constituição Federal? “Também não me parece que seja de aceitar a tese, muito bem posta pelo Ministro Carlos Britto, de que, aqui, estaríamos tendo a cobrança de um imposto sobre taxa, na verdade é sobre o próprio serviço, usa-se eventualmente, a taxa ou os emolumentos como índice, ou como referência apenas para fins de cobrança.” “Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Na situação em tela incide o art. 150, § 3º da Constituição Federal, confira-se: Foi justamente essa conclusão que levou o STF a julgar improcedente a ADIN nº. Baixar play services apk.A baixa autoestima ou o desejo de revanche geram emoções que não têm lugar no mundo das apostas. Por isso, é essencial que apostadores esportivos aprendam a lidar com as perdas.
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