14, II). 4. O tipo penal de assedio sexual introduzido no ordenamento juridico brasileiro. Para nao fugir do foco do presente trabalho, abster-nos-emos de tecer consideracoes sobre o conceito, o historico e sobre as funcoes do bem juridico penal, restringindo-nos tao somente a consideracoes acerca da nomenclatura utilizada pelo legislador na recente alteracao legislativa, para entao poder entrar na analise do bem juridico tutelado no tipo penal do art. 216-A do Codigo Penal. Com efeito, aceitando-se que a instancia juridico-penal se dispoe, exclusivamente, a defesa de bens juridico-penais, entendendo-se esses como os interesses fundamentais a convivencia e coesao social, a tutela de valores morais, mormente em um Estado Liberal defensor de uma sociedade pluralista e igualitaria, fugiria ao seu escopo de protecao. Retroagindo-se ao conceito origem - “dignidade da pessoa humana” -, e importante que se assente em primeiro lugar que sequer se encontra hoje em dia uma definicao precisa sobre o papel juridico que desempenha no ordenamento, questionando-se sua atuacao como principio [27] , norma de dupla estrutura [28] ou ainda, derivando-se da construcao de Humberto Avila , como postulado normativo ou “metanorma”.
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