S., em face de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Distrito desta Capital. Protesta o Senhor Representante contra alegada cobrança indevida e requer a devolução dos valores pagos a maior. Em adição, insurge-se contra supostas exigências documentais que considerou descabidas, falta de concessão de gratuidade e atendimento rude e descortês. Em suma, compreende o Senhor Representante que a alteração de nome e gênero no registro civil, de acordo com o Provimento CNJ 73/2018, deveria ser feita como uma averbação e não, ao revés, como um procedimento de retificação. Destaca que no seu entender o Provimento e as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) referem que é matéria de averbação e não retificação.
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